Legislação GED

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA nº 29, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
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Portaria Nº 29 do Ministério da Justiça, de 10 de setembro de 2008
[Registro e fiscalização de empresas que exerçam atividade de microfilmagem de documentos, de detentores dos documentos a serem microfilmados e os órgãos públicos que microfilmem documentos para terceiros. Ficam revogadas as Portarias nº 73, de 13 de setembro de 2005 e, nº 17, de 30 de março de 2001 e nº 58, de 20 de junho de 1996].
[Revogada pela Portaria nº 12, de 8 de junho de 2009]

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