Legislação GED

DECRETO Nº 3.779, DE 23 DE MARÇO DE 2001
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Acresce dispositivo ao art. 1o do Decreto nº 3.714, de 3 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O art. 1o do Decreto no 3.714, de 3 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. Será utilizado o meio eletrônico, na forma estabelecida neste Decreto, para remessa de aviso ministerial, exceto nos casos em que for impossível a utilização desse meio." (NR)

GED - Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

[Diário Oficial da União, de 26 de março de 20001]

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