Legislação GED

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2000
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Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

DECRETA:

GED - Art. 1º Fica criado, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, com o objetivo de formular políticas, estabelecer diretrizes, coordenar e articular as ações de implantação do Governo Eletrônico, voltado para a prestação de serviços e informações ao cidadão.

GED - Art. 2º Integram o Comitê Executivo:
I - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II - os Secretários-Executivos dos Ministérios;
III - o Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores;
IV - o Subchefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República;
V - o Secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa;
VI - o Subsecretário-Geral da Secretaria-Geral da Presidência da República;
VII - o Secretário de Avaliação, Promoção e Normas da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República;
VIII – o Procurador-Geral da União.

GED - Art. 3º Compete ao Comitê:
I - coordenar e articular a implantação de programas e projetos para a racionalização da aquisição e da utilização da infra-estrutura, dos serviços e das aplicações de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública Federal;
II - estabelecer as diretrizes para a formulação, pelos Ministérios, de plano anual de tecnologia da informação e comunicações;
III - estabelecer diretrizes e estratégias para o planejamento da oferta de serviços e de informações por meio eletrônico, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal;
IV - definir padrões de qualidade para as formas eletrônicas de interação;
V - coordenar a implantação de mecanismos de racionalização de gastos e de apropriação de custos na aplicação de recursos em tecnologia da informação e comunicações, no âmbito da Administração Pública Federal;
VI - estabelecer níveis de serviço para a prestação de serviços e informações por meio eletrônico; e
VII - estabelecer diretrizes e orientações e manifestar-se, para fins de proposição e revisão dos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, sobre as propostas orçamentárias dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, relacionadas com a aplicação de recursos em investimento e custeio na área de tecnologia da
informação e comunicações.

GED - Art. 4º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão exercerá as atribuições de Secretaria-Executiva e proverá o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, sem prejuízo do disposto no Decreto no 1.048, de 21 de janeiro de 1994.

GED - Art. 5º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho específicos.
§ 1º Poderão ser convidados para participar dos grupos de trabalho representantes de órgãos e entidades públicas e privadas.
§ 2º O Comitê definirá, no ato de criação do grupo, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão do trabalho.

GED - Art. 6º O Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Decreto de 3 de abril de 2000 integrará o Comitê na qualidade de Grupo de Assessoramento Técnico.

GED - Art. 7º O Comitê apresentará relatórios periódicos de suas atividades ao Presidente da República.

GED - Art. 8º A participação no Comitê e nos grupos de trabalho não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerada serviço público relevante.

GED - Art. 9º O Comitê, no prazo de trinta dias de sua instalação, aprovará seu regimento interno dispondo sobre o seu funcionamento.

GED - Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Pedro Parente

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